1. Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade ("Política") é aplicável à plataforma pg117 ("Controladora", "nós", "nosso"), responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados de seus usuários ("Titular", "você") no âmbito da prestação de serviços de cassino online e apostas esportivas acessíveis pelo domínio https://pg117.cam.

Para os fins desta Política, os termos utilizados seguem as definições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e nas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Dados Pesoais Coletados

A pg117 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade do tratamento:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Titular no cadastro:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular (com DD).

2.2 Dados de verificação de identidade (KYC):

• Cópia digitalizada de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Fotografia ou selfie do titular (quando exigida para verificação avançada).

2.3 Dados gerados automaticamente pelo uso da plataforma:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Dispositivo utilizado (desktop, smartphone, tablet);
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações na plataforma;
• Histórico de apostas, jogos e transações financeiras;
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (ver seção 5).

2.4 Dados sensíveis: A pg117 não coleta intencionalmente dados sensíveis (como origem racial, convicção religiosa ou dados de saúde). Caso tais dados sejam inadvertidamente submetidos pelo Titular, serão imediatamente descartados.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela pg117 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: identificação do Titular, autenticação no sistema e administração do perfil de usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de verificação de elegibilidade (18+ e CPF) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras: execução de depósitos, saques e estornos com segurança e rastreabilidade;
• Prestação dos serviços contratados: acesso a jogos, apostas esportivas e demais funcionalidades da plataforma;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, reclamações, dúvidas e resolução de disputas;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades, quando o Titular tiver concedido consentimento específico;
• Análise e melhoria da plataforma: avaliação desempenho, identificação de falhas e aprimoramento da experiência do usuário;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção de acessos não autorizados, atividades suspeitas e proteção da integridade do sistema;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou de autoridades regulatórias competentes.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela pg117 é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11):

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o Titular e a pg117 ao momento do cadastro;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e o uso de cookies não essenciais, mediante consentimento expresso e revogável;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para os procedimentos de verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a determinações de autoridades;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os interesses e direitos fundamentais do Titular.

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A pg117 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para diferentes finalidades. As categorias de cookies utilizadas são:

Para gerenciar ou desativar cookies, o Titular pode ajustar as configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudicará o acesso às funcionalidades principais da plataforma.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A pg117 pode compartilhar dados pessoais dos Titulares com terceiros nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade e proporcionalidade:

• Provedores de jogos: empresas fornecedoras de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outras) recebem apenas os dados técnicos necessários para a integração dos jogos — nenhum dado de identificação pesoal é transmitido a esses parceiros sem necessidade;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e operadores de pagamento (Pix via parceiros bancários, Mercado Pago, PicPay, processadoras de cartão) recebem dados estritamente necessários para executar as transações;
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à fraude, contratadas como operadoras sob as instruções da pg117;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, autoridades policiais, judiciais ou regulatórias (incluindo COAF, ANPD e SPA) quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Auditores e consultores jurídicos: profissionais vinculados à pg117 por obrigação de confidencialidade, para fins de auditoria, compliance e assessoria jurídica.

7. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela pg117, alguns dados pesoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados pesoais realizada pela pg117 observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, especialmente:

• Transferência para países ou organismos reconhecidos pela ANPD como fornecedores de grau adequado de proteção;
• Celebração de cláusulas contratuais específicas entre a pg117 e o destinatário dos dados, garantindo nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD;
• Obtenção de garantias suficientes de proteção, por meio de normas corporativas globais (BCRs) ou certificações reconhecidas.

8. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período de vigência da conta e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações fiscais;
• Histórico de transações financeiras: retido por 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e financeira aplicável;
• Logs de acesso e segurança: armazenados por 6 (seis) meses, em atendimento ao artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: mantidas por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas e melhoria da qualidade do atendimento;
• Dados de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo Titular.

Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados com segurança ou anonimizados de forma irreversível, de acordo com as melhores práticas técnicas.

9. Segurança da Informação

A pg117 adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pesoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do Titular e os servidores da pg117;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso a sistemas internos por colaboradores;
• Controle de acesso por privilégio mínimo: colaboradores acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo de segurança com detecção de intrusões e análise de logs em tempo real;
• Testes de penetração periódicos conduzidos por empresas especializadas e independentes;
• Políticas internas de segurança da informação e treinamento regular dos colaboradores sobre proteção de dados.

10. Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Titular tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela pg117:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Titular deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da pg117 pelos canais indicados na seção 13 desta Política. A pg117 responderá às solicitações dentro do prazo razoável previsto na regulamentação da ANPD.

O Titular também tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) por meio dos canais oficiais do órgão, caso considere que seus direitos não foram devidamente atendidos.

11. Menores de 18 Anos

Os serviços da pg117 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A plataforma não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a pg117 identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados, os referidos dados serão imediatamente excluídos e a conta correspondente será encerrada, sem possibilidade de reativação.

12. Dados de Pagamentos e Transações

O tratamento de dados relativos a pagamentos e transações financeiras é realizado com camadas adicionais de segurança em estrita conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, especialmente no que diz respeito ao sistema Pix.

A pg117 não armazena os dados completos de cartões de crédito ou débito em seus servidores. Essas informações são processadas diretamente por intermediários financeiros certificados e em conformidade com o padrão PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard).

Os dados utilizados em transações via Pix são tratados em conformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 1/2020 e regulamentação subsequente), que estabelece obrigações específicas de privacidade e segurança para participantes do ecossistema Pix.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A pg117 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber comunicações de Titulares e da ANPD;
• Orientar os colaboradores da pg117 sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

Para entrar em contato com o Encarregado, o Titular pode utilizar os seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — com o assunto "Solicitação LGPD — [seu nome]"
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos para solicitações relacionadas à LGPD, prorrogáveis por igual período mediante justificativa

14. Alterações nesta Política de Privacidade

A pg117 reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente para refletir alterações em suas práticas de tratamento de dados, mudanças na legislação aplicável ou novas determinações da ANPD.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular com antecedência mínima de7 (sete) dias corridos por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma. Recomendamos que o Titular revise periodicamente esta Política para se manter informado sobre eventuais atualizações.

A data última atualização desta Política está indicada no início documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da Política revisada.

15. Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelas regulamentações emitidas pela ANPD.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.