Termos e Condições pg117

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário") e a pg117 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela pg117 — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online e quaisquer funcionalidades correlatas —, você concorda expressamente com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações nestes Termos constituirá sua aceitação das modificações realizadas.

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da pg117, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais disposições legais brasileiras aplicáveis;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para praticar atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Residência: estar localizado em território onde o acesso a serviços de apostas online seja legalmente permitido;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Uma conta por pessoa: cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. O cadastro de múltiplas contas é estritamente vedado.

3. Cadastro e Conta do Usuário

O cadastro na pg117 é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelo próprio Usuário, que se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro. São coletadas, entre outras, as seguintes informações:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• Data de nascimento;
• Número do CPF;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, cidade, estado);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular com DDD.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta será considerada de responsabilidade do titular, salvo comunicação prévia de acesso não autorizado ao suporte da pg117.

4. Depósitos

Todos os depósitos realizados na pg117 são processados em Reais Brasileiros (R$). A plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método principal, processamento instantâneo, 24h/7 dias, sem taxa adicional;
• Mercado Pago — processamento em até 15 minutos;
• PicPay — processamento em até 15 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas úteis, apenas em dias úteis;
• Boleto Bancário — prazo de vencimento de 3 dias úteis, compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20, processamento em 15 a 30 minutos.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 para Pix e Mercado Pago/PicPay, e de R$ 30,00 para Boleto Bancário. Os limites máximos de depósito variam conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta.

A pg117 não aceita depósitos provenientes de contas bancárias de terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do titular da conta na plataforma. Depósitos realizados em desacordo com esta regra poderão ser estornados, com desconto de eventuais custos administrativos.

5. Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua identidade verificada (KYC completo) e o saldo disponível deve ser proveniente de fundos próprios e/ou ganhos após o cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis.

O método prioritário para saques é o Pix, processado em instantes após aprovação interna, que ocorre em até 30 minutos. Saques via Transferência Bancária são processados em 1 a 2 horas úteis, apenas em dias úteis.

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00;
• Valor máximo diário: R$ 50.000,00 (sujeito ao nível da conta);
• Chave Pix: deve estar cadastrada no CPF do titular da conta na pg117;
• Limite de saques por semana: determinado pelo nível de fidelidade do Usuário.

A pg117 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e verificação de conformidade.

6. Bônus e Promoções

A pg117 oferece promoções e bônus sujeitos a condições específicas, que são sempre divulgadas de forma clara e acessível no momento de sua concessão. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Elegibilidade: bônus são destinados a usuários com conta verificada, salvo quando expressamente indicado o contrário;
• Uma promoção por CPF: cada CPF tem direito a usufruir de cada promoção uma única vez, exceto promoções recorrentes como cashback semanal;
• Rollover (requisito de apostas): o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito associado) deve ser apostado o número de vezes especificado antes que qualquer saque seja autorizado. O bônus de boas-vindas tem rollover padrão de 30x;
• Validade: bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado (em geral 30 dias) serão automaticamente cancelados;
• Jogos contribuintes: nem todos os jogos contribuem igualmente para o requisito de apostas. Slots contribuem com 100%; jogos de mesa e apostas esportivas podem contribuir com percentual inferior — consulte os termos específicos de cada bônus;
• Uso indevido: qualquer tentativa de explorar promoções de maneira fraudulenta resultará no cancelamento imediato do bônus e dos eventuais ganhos.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na pg117 são regidas pelas seguintes disposições gerais:

• Apostas são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, salvo erro de cotação comprovado;
• Eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão considerados nulos e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• A pg117 reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em casos de suspeita de manipulação de resultados ou irregularidades nos mercados;
• Apostas múltiplas (parlays/acumuladores) requerem que todos os eventos selecionados sejam resolvidos corretamente para que o prêmio seja pago;
• A pg117 pode impor limites de aposta por evento, por mercado ou por conta de Usuário, a seu exclusivo critério;
• Em caso de divergência entre odds exibidas e odds corretas, prevalece a cotação correta, podendo a aposta ser cancelada e o valor devolvido.

8. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na pg117 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes de auditoria, garantindo a imparcialidade dos resultados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo desenvolvedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e pode ser consultado nas regras específicas do jogo. O RTP representa a percentagem teórica de longo prazo e não garante resultados individuais em sessões específicas.

A pg117 não se responsabiliza por falhas técnicas ocorridas no lado do desenvolvedor do jogo. Em caso de interrupção durante uma sessão de jogo, o sistema tentará restaurar o estado anterior automaticamente; caso não seja possível, o valor da aposta não concluída será devolvido ao saldo do Usuário.

9. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma pg117, o Usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e perda do saldo disponível:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer mecanismo de automação para jogar ou apostar;
• Tentar explorar falhas técnicas, bugs ou erros do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas coordenadas ("arbing" abusivo) com o objetivo exclusivo de sacar bônus sem risco real;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários ou outros usuários da plataforma.

10. Prevenção à Fraude e Lavagem de Dinheiro

A pg117 adota práticas rigorosas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering), em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei 9.613/1998 e as resoluções do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Transações suspeitas poderão ser reportadas às autoridades competentes. A pg117 coopera integralmente com investigações conduzidas por autoridades regulatórias e policiais.

Para fins de conformidade, o Usuário concorda que a pg117 poderá:

• Solicitar documentação comprobatória de origem de fundos depositados;
• Suspender temporariamente saques durante investigações internas;
• Encerrar contas e reter saldos pendentes de esclarecimento, pelo prazo necessário à apuração.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela pg117 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade.

O Usuário possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail indicado na seção de contato destes Termos.

12. Jogo Responsável

A pg117 está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Acreditamos que as apostas devem ser uma atividade de entretenimento e lazer, nunca uma fonte de renda principal ou um mecanismo de resolução de dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar o Usuário no controle de sua atividade de jogo:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal: o Usuário pode configurar limites máximos de depósito, que entram em vigor imediatamente após a solicitação;
• Limite de sessão: possibilidade de definir duração máxima de cada sessão de jogo;
• Realidade da conta: notificações periódicas sobre o tempo de jogo e o saldo disponível;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irreversível da conta.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

A pg117 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário que, a critério exclusivo da plataforma, tenha violado qualquer disposição destes Termos, sem necessidade de notificação prévia.

São causas que podem ensejar a suspensão ou encerramento da conta:

• Cadastro de informações falsas ou utilização de documentos fraudulentos;
• Comprovação de menoridade do titular ou de terceiro que utilizou a conta;
• Operação de múltiplas contas;
• Atividades fraudulentas, incluindo lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos;
• Descumprimento das políticas de jogo responsável após intervenção da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória.

Na hipótese de encerramento por iniciativa do Usuário, saldos disponíveis (não provenientes de bônus não liberados) serão devolvidos mediante solicitação formal de saque, após conclusão dos procedimentos de verificação.

14. Limitação de Responsabilidade

A pg117 não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet ou indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento);
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, sendo o Usuário o único responsável por suas decisões;
• Interrupções temporárias do serviço para fins de manutenção, atualizações ou por causas de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da pg117 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento que originou o dano.

15. Alterações nos Termos e Condições

A pg117 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação, mudanças na legislação aplicável, novos requisitos regulatórios ou aperfeiçoamentos na operação da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação constitui aceitação dos novos Termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a pg117 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (texto simples — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Horário de atendimento: ininterrupto, incluindo finais de semana e feriados nacionais
• Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos via chat; até 12 horas úteis via e-mail